A contratação de pessoas jurídicas (PJs), amplamente conhecida como “pejotização”, sempre esteve em uma zona cinzenta no Brasil. Legal quando há efetiva autonomia e relação comercial entre empresas, a prática torna-se problemática quando serve apenas para mascarar um vínculo empregatício típico da CLT .
No entanto, o que antes era uma decisão majoritariamente jurídica e de recursos humanos, agora se transformou em uma complexa equação financeira e estratégica. Dois fatores são os principais responsáveis por essa mudança: a reforma tributária, que introduz o IVA Dual (IBS e CBS), e a recente postura do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema . Para as empresas, especialmente as prestadoras de serviço, entender essa nova dinâmica não é apenas uma questão de conformidade, mas de sobrevivência. E os números são alarmantes: 6 em cada 10 empresas brasileiras fecham as portas antes de completar cinco anos de vida, segundo dados do IBGE .
O Incentivo Tributário e o Risco Trabalhista
A grande novidade trazida pela reforma tributária é a lógica de crédito e débito do novo sistema. Na prática, serviços contratados de outras pessoas jurídicas podem gerar créditos de IBS e CBS para a empresa contratante. Já os custos com a folha de pagamento (contratações via CLT) não se enquadram nessa lógica .
Isso cria um incentivo econômico claro: do ponto de vista tributário, contratar um PJ pode ser mais barato, pois o custo líquido é reduzido pela possibilidade de compensação de créditos . Como explica Lucas Parreira, sócio do escritório Rosenthal e Safartis Metta, “a reforma tributária representa um incentivo total à pejotização, pois traz algo inédito, que é a creditação ampla e indiscriminada do novo IVA” . A empresa que contrata um prestador de serviços pode se creditar do imposto pago, enquanto a folha de pagamento segue sem essa vantagem, criando um “convite” para a pejotização .
Contudo, a decisão do STF adiciona um ingrediente crucial a essa equação. Embora a Corte tenha sinalizado maior segurança jurídica para modelos de terceirização e contratação de serviços, reforçando a liberdade de organização produtiva das empresas, ela não legalizou a pejotização fraudulenta . O STF ainda vai consolidar seu entendimento final sobre o tema, e a decisão pode definir, por exemplo, a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos . O grande risco, alertam especialistas, é que o incentivo fiscal seja tão grande que as empresas ignorem a substância da relação de trabalho em prol da economia imediata, incorrendo em um passivo trabalhista futuro.
A Falsa Economia e a Fragilidade Empresarial
A tentação de optar pelo modelo PJ sem a devida diligência pode se revelar uma armadilha mortal, especialmente em um cenário onde a sobrevivência das empresas já é um desafio. Os dados do IBGE mostram que, das empresas fundadas em 2017, apenas 37,3% mantinham suas portas abertas em 2022 . A taxa de sobrevivência cai drasticamente já no segundo ano, de 76,2% para 59,6% . A pesquisa também revela que as empresas de menor porte, com 1 a 9 empregados, têm uma taxa de sobrevivência de apenas 35,9% em cinco anos, contra 60,9% das de maior porte .
Esses números ilustram a fragilidade inerente aos negócios brasileiros. A decisão de contratar um prestador de serviços como PJ para gerar créditos tributários, sem a devida estruturação e análise de risco, pode ser o golpe que faltava para a falência de uma empresa. Se a Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo empregatício, a empresa terá que arcar com todos os encargos de uma contratação CLT retroativamente, além de possíveis multas . O risco é duplo, como adverte Fernando Peluso, advogado trabalhista: “Na prática, se um contrato for considerado indevido, o crédito também será e terá que ser devolvido pela empresa contratante. Ou seja, além do risco trabalhista, existe um risco tributário nessa questão” .
Conclusão: Estratégia, não Apenas Contas
A combinação de incentivos fiscais da reforma tributária e a busca por segurança jurídica com as decisões do STF estão redesenhando o tabuleiro das contratações no Brasil. A pejotização pode, de fato, ser uma ferramenta poderosa para a eficiência operacional e financeira, mas não pode ser tratada como uma solução mágica.
Para as empresas, especialmente as que compõem a vasta maioria de pequenos negócios que lutam para sobreviver, a decisão deve ser estratégica, baseada em uma análise profunda que vá além da simples conta de crédito tributário. É preciso avaliar se a relação de trabalho é genuinamente autônoma, formalizar contratos robustos e estar atento à evolução da jurisprudência. Em um ambiente onde a falência é uma realidade para a maioria, transformar um custo trabalhista em um risco jurídico-fiscal pode ser o erro que custa caro demais.
