Senadores da oposição pediram urgência para votar projetos que suspendem dois decretos do presidente Lula sobre a responsabilidade das plataformas digitais. O requerimento pressiona o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a convocar uma sessão extraordinária durante o recesso parlamentar. Para os autores, as normas criam incentivos à retirada excessiva de conteúdos e ameaçam liberdade de expressão, pluralismo político e debate eleitoral.
O pedido foi apresentado pelos senadores Dr. Hiran, Carlos Portinho e Plínio Valério. Os quatro Projetos de Decreto Legislativo contestados foram reunidos por Alcolumbre e encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça em maio, mas ainda não receberam relator. Com a urgência aprovada, as propostas poderiam seguir diretamente ao plenário. As atividades regulares do Congresso retornam em 3 de agosto, já dentro da fase mais intensa da campanha.
Os decretos federais 12.975 e 12.976 ampliam as responsabilidades das empresas de tecnologia. Um deles trata de anúncios pagos, impulsionamento, fraudes digitais e conteúdos criminosos produzidos por inteligência artificial. O outro estabelece diretrizes específicas contra violência praticada ou ampliada nas plataformas. Combater golpes e crimes é legítimo e necessário. A controvérsia surge quando conceitos vagos permitem remoções preventivas que também alcançam opiniões lícitas.
A oposição sustenta que o Executivo alterou pontos sensíveis do Marco Civil da Internet sem debate legislativo suficiente e a menos de três meses das eleições. O governo argumenta que as regras protegem usuários e seguem decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil. Caberá ao Congresso avaliar se houve regulamentação adequada ou invasão de competência legislativa.
Experiências recentes mostram que plataformas, diante do risco de multas elevadas, tendem a retirar primeiro e discutir depois. Esse comportamento pode prejudicar vozes minoritárias e adversários do poder. Para a direita, liberdade de expressão não significa tolerância a crimes, mas exige ordem judicial, critérios objetivos, direito de defesa e responsabilização posterior quando houver abuso comprovado.
A reação parlamentar é uma defesa das atribuições do Congresso e do equilíbrio entre proteção e liberdade. Alcolumbre deve dar andamento transparente aos projetos, permitindo que governo, empresas, especialistas e sociedade debatam cada dispositivo. Em ano eleitoral, mudanças capazes de influenciar circulação de informação precisam de escrutínio reforçado. A resposta a fraudes digitais deve punir criminosos sem entregar ao Estado ou a corporações um poder aberto de silenciar críticas.
O Senado também deve exigir relatórios sobre conteúdos removidos, justificativas, recursos aceitos e eventuais erros. Sem dados públicos, será impossível saber se as normas reduziram crimes ou apenas aumentaram censura privada. A proteção de mulheres e vítimas de golpes deve caminhar junto com garantias processuais, preservando críticas políticas, sátiras, reportagens e opiniões legítimas.
