O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento das investigações da chamada “Abin Paralela” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência Alexandre Ramagem. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 20 de julho.
Segundo Moraes, Bolsonaro e Ramagem já responderam pelos mesmos fatos em ações penais relacionadas à suposta tentativa de golpe de Estado. O encerramento, portanto, não representa uma declaração geral de inocência sobre todas as acusações, mas impede a continuidade daquela apuração específica contra os dois pelos fatos considerados repetidos.
A investigação analisava o suposto uso irregular do sistema First Mile para monitorar autoridades, jornalistas e adversários políticos entre 2019 e 2022. A Polícia Federal não indiciou Jair Bolsonaro no relatório final desse inquérito, embora tenha apontado a existência de diferentes núcleos dentro da estrutura investigada.
Moraes também extinguiu a apuração contra antigos integrantes da cúpula da Abin, entre eles Marcelo Bormevet, Giancarlo Rodrigues, Alessandro Moretti, Luiz Fernando Corrêa e outros servidores. De acordo com a decisão divulgada pela Revista Oeste, em parte desses casos não foram identificadas provas concretas suficientes para manter a investigação no Supremo.
Os investigados que não possuem foro privilegiado foram enviados à Justiça Federal. Entre eles está Carlos Bolsonaro, indicado pela PF como integrante de um suposto núcleo político. O ex-vereador foi indiciado por organização criminosa e nega todas as acusações. Assessores e outros nomes citados no relatório também passarão a responder perante a primeira instância.
O ministro autorizou ainda o compartilhamento das provas com o Inquérito das Fake News, por considerar que haveria conexão entre parte dos fatos e supostos ataques ao sistema eleitoral e ao Judiciário.
Para a direita, o arquivamento em relação a Bolsonaro e Ramagem é relevante porque limita uma investigação que durante anos alimentou manchetes e acusações políticas. O caso também reforça a necessidade de individualizar condutas, evitar duplicidade de processos e respeitar a competência de cada instância judicial.
Em um Estado de Direito, investigação não equivale a condenação. A mesma cobrança de rigor aplicada a autoridades conservadoras deve valer para qualquer grupo político. O encerramento parcial mostra que narrativas amplas precisam ceder espaço à análise das provas, ao devido processo legal e à responsabilidade individual.
O episódio deixa ainda uma lição para a cobertura eleitoral: manchetes produzidas no início de uma investigação circulam por anos, enquanto arquivamentos costumam receber atenção menor. Para preservar a confiança pública, imprensa e autoridades devem informar com o mesmo destaque tanto a abertura quanto o encerramento de cada apuração. A reputação de uma pessoa não pode ser tratada como dano colateral permanente.
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