A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados chegou ao encerramento das atividades legislativas de 2026 sem aprovar requerimentos de auditoria, fiscalização ou convocação de integrantes do governo federal. O colegiado, comandado neste ano pelo deputado Alexandre Lindenmeyer, do PT do Rio Grande do Sul, tem entre suas principais atribuições acompanhar a aplicação dos recursos públicos e a execução de políticas do Poder Executivo.
Levantamento da Frente Parlamentar de Fiscalização, Integridade e Transparência mostra que a comissão recebeu 186 proposições ao longo do ano. Desse total, 61 foram aprovadas. Entretanto, nenhuma das medidas aprovadas corresponde a pedidos efetivos de auditoria, fiscalização ou convocação de autoridades federais, instrumentos considerados centrais para o exercício da função fiscalizadora do Congresso.
Entre as propostas que permaneceram sem deliberação estão solicitações para que o Tribunal de Contas da União investigue despesas com publicidade institucional, acompanhe a execução do programa Minha Casa, Minha Vida e examine a aplicação de emendas parlamentares. Também não avançou o pedido de convocação do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos sobre a crise envolvendo descontos irregulares em benefícios do INSS.
Na maioria dos casos, os requerimentos não receberam relator e sequer foram incluídos na pauta. Enquanto os instrumentos de controle continuaram parados, a comissão concentrou suas votações em convites para audiências públicas, visitas técnicas e moções, iniciativas de menor impacto direto sobre a fiscalização do Executivo.
Os números apontam ainda uma diferença política relevante. Das matérias aprovadas, 59% foram apresentadas por integrantes da base governista e 41% pela oposição. Entre as 124 proposições ainda sem votação, 88% foram protocoladas por oposicionistas e apenas 12% por parlamentares alinhados ao governo.
O deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, afirmou que nem mesmo seu pedido para fiscalizar uma obra financiada por emenda individual foi analisado. Segundo o parlamentar, uma escola que recebeu recursos permanece inacabada, enquanto os estudantes continuam frequentando aulas em um barracão.
A deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, acusa a maioria governista de bloquear mecanismos de controle. A direção da comissão não apresentou resposta na reportagem usada como fonte.
Em ano eleitoral, o esvaziamento da fiscalização aumenta a preocupação com transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. Independentemente de quem ocupe o Palácio do Planalto, controlar o Executivo é uma obrigação constitucional do Legislativo. Quando uma comissão criada para vigiar gastos deixa auditorias e convocações sem análise, o cidadão perde acesso a informações essenciais e o governo permanece menos exposto à prestação de contas.
O próximo comando do colegiado terá de enfrentar o estoque de requerimentos e demonstrar, com votações públicas, se a Câmara pretende recuperar sua função fiscalizadora.
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