m uma decisão que encerra uma série de questionamentos feitos pela oposição, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou definitivamente os processos que investigavam os gastos da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, em viagens internacionais. A Corte concluiu que não houve irregularidades ou desvio de finalidade na utilização de recursos públicos, dando respaldo jurídico à atuação dela em missões oficiais .
O cerne da decisão do TCU reside no reconhecimento de que, embora a primeira-dama não ocupe um cargo público formal, sua atuação possui “natureza jurídica de interesse público e representativo” . Esse entendimento está fundamentado na Orientação Normativa 94/2025 da Advocacia-Geral da União (AGU) e em decretos que organizam a estrutura da Presidência da República.
O Tribunal considerou que o apoio administrativo oferecido pelo Gabinete Pessoal do Presidente à primeira-dama, formalizado pelo Decreto 12.604/2025, é legal e não configura desvio de servidores ou recursos . As viagens questionadas, como a participação na Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza e a ida a Nova York para eventos da ONU, foram consideradas amparadas por normas que permitem a presença da primeira-dama em comitivas oficiais como colaboradora eventual .
Os Processos Arquivados e seus Autores
Os dois processos arquivados foram movidos por parlamentares da oposição . Um deles, relatado pelo ministro Jorge Oliveira, teve origem em uma representação do presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), que questionava a viagem antecipada de Janja a Nova York em setembro de 2025 .
O outro, relatado pelo ministro Bruno Dantas, foi aberto a partir de uma representação da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), que contestava os gastos com a equipe de apoio disponibilizada a Janja durante compromissos internacionais . Ambos os ministros entenderam que não foram identificados elementos capazes de caracterizar desvio de finalidade ou irregularidade na utilização de recursos públicos .
A Defesa de Janja e a Reação da Oposição
Antes mesmo da decisão do TCU, a primeira-dama já havia rebatido as críticas sobre seus gastos. Em entrevista, Janja afirmou que as acusações são fruto de “misoginia” e que responde com o trabalho que realiza . Segundo ela, a necessidade de viajar com antecedência e em classe executiva está relacionada a questões de segurança e logística .
Apesar do arquivamento, o TCU fez recomendações para melhorar a gestão de viagens, sugerindo que a Presidência organize os fluxos de trabalho para que as autorizações sejam feitas com maior antecedência, permitindo a compra de passagens mais baratas e gerando economia aos cofres públicos . Com a decisão unânime do plenário, o assunto está encerrado na Corte de Contas, que também registrou que o Ministério Público Federal e a Justiça já haviam analisado os mesmos fatos sem identificar lesão ao patrimônio público .
