Ministro rejeita pedido da PGR para enviar investigações de Lulinha à primeira instância e cita conexão com autoridades com foro privilegiado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu manter sob a competência da Corte os inquéritos que investigam Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, rejeitando o pedido formal apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o caso fosse remetido à primeira instância. A decisão preserva as apurações sob a relatoria do próprio Mendonça e se apoia em elementos levantados pela Polícia Federal, entre eles a conexão dos fatos investigados com autoridades detentoras de foro privilegiado — argumento que a PGR contestava diretamente.
O movimento chama atenção porque partiu da própria Procuradoria-Geral da República, hoje comandada por indicado do governo Lula, sugerindo que nem mesmo dentro do aparato de acusação formal do Estado havia consenso sobre a necessidade de manter o filho do presidente sob os holofotes — e as garantias processuais — do STF. A PGR argumentava que não havia, entre os investigados, nenhum nome com prerrogativa de foro que justificasse a permanência do caso na mais alta instância do Judiciário, defendendo inicialmente até que os processos fossem distribuídos por sorteio livre entre varas comuns.
Mendonça, no entanto, entendeu de forma diferente. Ao manter o caso sob sua relatoria, o ministro reconheceu que as investigações sobre Lulinha guardam conexão direta com apurações que já corriam no STF por envolverem figuras com foro privilegiado — um fio que conecta o empresário a nomes do primeiro escalão do governo federal e reforça a gravidade do que está sendo investigado.
Três inquéritos e uma rede de conexões
Lulinha é hoje alvo de três inquéritos distintos, dois deles sob relatoria de Mendonça e um terceiro conduzido pelo ministro Flávio Dino. As apurações nasceram das quebras de sigilo obtidas na Operação Sem Desconto, que investiga um esquema bilionário de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS — o mesmo escândalo que already havia exposto nomes como Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.
Um dos inquéritos apura suspeita de tráfico de influência e corrupção passiva envolvendo negociações no Ministério da Saúde relacionadas à autorização para comercialização de cannabis medicinal. Outro investiga se um empresário do setor de tecnologia da Dataprev — estatal responsável pelo processamento de dados da Previdência Social — teria atuado em conjunto com Lulinha, o “Careca do INSS” e a lobista Roberta Luchsinger na tentativa de fechar contratos com o governo federal. Um terceiro pedido, ainda sob análise, investiga se o filho do presidente teria usado o sobrenome Lula em benefício de empresas parceiras suas.
Segundo a Polícia Federal, Lulinha teria usado suas conexões dentro do governo federal para benefício próprio e para favorecer interessados na comercialização de canabidiol — substância extraída da planta de cannabis usada em tratamentos medicinais. As investigações também revelam o alcance da atuação da lobista Roberta Luchsinger, que teria realizado ao menos 40 visitas a ministérios e ao Palácio do Planalto entre 2023 e 2024. Segundo apurou a Folha de S. Paulo, apenas uma dessas visitas consta oficialmente registrada nas agendas públicas das autoridades visitadas — um padrão de opacidade que expõe a fragilidade dos mecanismos de transparência da Presidência da República.
Joias, pagamentos e o ex-chefe de gabinete de Lula
A proximidade de Luchsinger com o núcleo do poder não se limitou a visitas informais. Segundo as investigações, ela manteve relação próxima com Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, ex-chefe de gabinete do próprio presidente Lula, e teria comprado joias e realizado pagamentos que somaram R$ 249 mil ao ex-auxiliar. Após o início das apurações, Marcola alegou ter devolvido os valores — uma defesa que só reforça, por si só, o reconhecimento de que o dinheiro de fato circulou entre a lobista e o gabinete presidencial.
Nos diálogos obtidos pela PF sobre o projeto de cannabis medicinal, Luchsinger afirmava atuar em nome de Lulinha e buscava uma remuneração equivalente a 20% sobre os negócios fechados — percentual típico de operações de intermediação que, quando envolvem recursos e decisões públicas, configuram o crime de tráfico de influência.
Defesa nega e fala em “pesca probatória”
A defesa de Lulinha nega qualquer irregularidade e classifica as investigações como uma tentativa de “pesca probatória” — expressão usada para descrever buscas repetidas por condutas ilícitas sem uma base concreta inicial, movidas, segundo os advogados, por interesses políticos. O argumento, porém, perde força diante do volume de elementos já reunidos pela Polícia Federal: três inquéritos autônomos, decisões judiciais que autorizaram formalmente as apurações, registros de visitas não documentadas ao Planalto e pagamentos concretos a um ex-auxiliar direto do presidente.
A decisão de Mendonça de manter o caso no STF, na prática, garante que as investigações sigam sob o rito mais protegido do sistema de Justiça brasileiro — com todas as garantias processuais que isso envolve —, ao mesmo tempo em que sinaliza que a Corte reconhece a gravidade e a extensão da rede de conexões que liga o filho do presidente a decisões e recursos do governo federal.
