A oposição iniciou uma ofensiva no Congresso Nacional contra dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam as obrigações impostas às plataformas digitais. As normas passaram a valer nesta segunda-feira, 20 de julho, depois de um prazo de 60 dias, e já são alvo de projetos de decreto legislativo apresentados por parlamentares de direita para suspender seus efeitos.
A mobilização coloca a defesa da liberdade de expressão e da separação entre os Poderes no centro do debate nacional. Deputados e senadores argumentam que mudanças relevantes no funcionamento da internet, na moderação de conteúdo e na responsabilização das empresas precisam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso, e não estabelecidas unilateralmente pelo Poder Executivo.
A deputada Carol De Toni, do PL de Santa Catarina, é autora do PDL 410/2026, uma das propostas que buscam sustar as medidas. Para a parlamentar, as regras são vagas e podem incentivar as plataformas a remover preventivamente publicações legítimas por receio de punições. Ela afirma que opiniões políticas, críticas ao governo e manifestações religiosas podem ser atingidas por uma moderação excessiva.
O deputado Rodolfo Nogueira, do PL de Mato Grosso do Sul, também defendeu que o assunto seja submetido ao Parlamento. Segundo ele, o combate aos crimes digitais é necessário, mas não pode servir como justificativa para restringir o debate de ideias. Rodrigo Valadares, Ubiratan Sanderson e Coronel Tadeu reforçaram a preocupação com o risco de perseguição política e com o uso de decretos para alterar direitos fundamentais.
No Senado, Hamilton Mourão e Eduardo Girão pressionam o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para levar os projetos diretamente ao plenário. Quatro propostas destinadas a anular os decretos permanecem paradas na Comissão de Constituição e Justiça, sem relator. A oposição pretende retomar a articulação durante o esforço concentrado previsto para agosto.
As medidas assinadas por Lula ampliam deveres das plataformas na prevenção de ilícitos, na mitigação de riscos e na moderação de conteúdos. O governo sustenta que os textos apenas regulamentam dispositivos já existentes no Marco Civil da Internet, aumentam a transparência e fortalecem a proteção dos usuários.
Os oposicionistas contestam essa interpretação. Para eles, o Executivo modificou, na prática, o regime de responsabilidade das empresas sem uma nova lei, ultrapassando os limites de seu poder regulamentar. Também alertam que a insegurança jurídica pode afastar investimentos e reduzir a oferta de serviços digitais no país.
A reação evidencia uma das contribuições mais importantes da direita conservadora ao cenário brasileiro: a disposição de limitar o poder estatal quando direitos individuais estão em risco. A liberdade não depende de concordância com uma opinião, mas da garantia de que ideias possam circular sem controle político prévio. Ao exigir votação pública, regras claras e respeito ao Congresso, a oposição transforma princípios conservadores em ação institucional e oferece ao cidadão uma defesa concreta contra a concentração de poder.
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