Em nova investida no tribunal federal da Flórida, as empresas americanas Rumble e Trump Media & Technology Group pediram à Justiça dos Estados Unidos que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para arquivar o processo movido contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A manifestação, protocolada na terça-feira (14), utiliza como principal trunfo um ofício enviado em 2025 pelo próprio Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos EUA, que afirma que decisões judiciais do país não produzem efeitos extraterritoriais .
A ação judicial, que tramita desde fevereiro, acusa Moraes de promover censura ilegal ao determinar a remoção de perfis e o bloqueio de conteúdos de usuários alinhados à direita brasileira. As plataformas sustentam que essas ordens violam a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão . O Rumble, inclusive, está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025 por descumprir as determinações do magistrado .
Contradição e “ultra vires”: os argumentos das empresas
Na petição de 24 páginas, os advogados de Rumble e Trump Media argumentam que a defesa da AGU, que invoca a imunidade soberana do Estado brasileiro para pedir o arquivamento do caso, contradiz a posição oficial do governo brasileiro expressa em junho de 2025 . Na ocasião, o Ministério da Justiça informou às autoridades americanas que as decisões judiciais do Brasil “operam estritamente” dentro do território nacional e devem ser comunicadas por mecanismos formais de cooperação jurídica internacional, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia .
“O Governo do Brasil não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo ao tentar defender Alexandre de Moraes”, afirmou o advogado Martin De Luca, representante das empresas .
Além da suposta contradição, as empresas reforçam que processam Moraes em caráter pessoal, e não o Estado brasileiro. A defesa sustenta que o ministro agiu “ultra vires” (além de sua autoridade legal) ao enviar ordens por e-mail diretamente a companhias americanas, sem utilizar os canais diplomáticos previstos em tratados internacionais .
“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ‘ultra vires'”, diz a petição .
A defesa da AGU e a soberania brasileira
A AGU, por sua vez, construiu sua defesa sobre o princípio da imunidade de jurisdição, argumentando que as decisões do STF são atos de um Estado soberano e não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros . O órgão sustenta que o verdadeiro interessado na disputa é o próprio Estado brasileiro, e não Moraes em caráter individual, e que o Brasil “não consentiu e não consentirá” que decisões de sua Suprema Corte sejam analisadas por juízes de outros países .
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, classificou a intervenção da AGU como “oportuna e necessária”, afirmando que “o que está em jogo, para além da figura individual de um ministro do Supremo, é a independência do Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito e, em última análise, a própria soberania nacional” .
O histórico do caso e os próximos passos
O litígio começou após Moraes ordenar a suspensão de contas em plataformas digitais no âmbito das investigações sobre ataques às instituições democráticas brasileiras, afetando usuários ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro . As empresas americanas afirmam que as medidas de bloqueio de conteúdo e fornecimento de dados de usuários foram direcionadas a companhias sediadas na Flórida, o que daria jurisdição à corte americana .
Em 23 de junho, a juíza distrital Mary S. Scriven, da Flórida, negou um pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no processo e autorizou a atuação da AGU como representante do ministro . A mesma juíza, na semana passada, rejeitou uma solicitação do governo brasileiro e deu um prazo até esta terça-feira (14) para que as empresas se manifestassem, o que foi feito .
A decisão sobre manter ou arquivar o processo terá implicações que vão além do caso concreto. O resultado estabelecerá um precedente sobre os limites da imunidade soberana e até onde autoridades estrangeiras podem ir ao tentar aplicar suas leis no ambiente digital, onde as fronteiras nacionais e jurisdições se sobrepõem de forma cada vez mais litigiosa .
