A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da denúncia contra o ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, e o empresário João Amorim. O processo apura supostos desvios na execução das obras de pavimentação e saneamento da Avenida Lúdio Coelho, em Campo Grande.
Embora as acusações relativas a fraudes e peculato durante a fase de licitação tenham prescrito, os réus continuam a responder pelas irregularidades na fase de execução do contrato. A decisão visa unificar o julgamento com as demais ações decorrentes da Operação Lama Asfáltica — deflagrada há 11 anos —, que já haviam sido remetidas à corte superior.
A transferência foi determinada após o Ministério Público Federal (MPF) recorrer da absolvição sumária de Mara Regina Bertagnolli de Gonçalves e Edmir Fonseca Gonçalves, decisão tomada pela juíza substituta Júlia Cavalcante da Silva Barbosa, da 3ª Vara Federal da capital.
Publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o acórdão destaca a necessidade de evitar decisões conflitantes. A Turma fundamentou que, como a ação penal originária já tramita no STJ, os processos vinculados por continência também devem ser processados e julgados perante a mesma instância.
Superfaturamento e aditivos no contrato
Segundo a denúncia do MPF, com base em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), as irregularidades no trecho da Avenida Lúdio Coelho — entre a Avenida Duque de Caxias e a Rua Antônio Bandeira — incluem R$ 475,5 mil em superfaturamento, R$ 482 mil em pagamentos indevidos e R$ 4,411 milhões sem a devida compensação à União. Em apenas oito meses de execução, o contrato registrou um acréscimo de R$ 4,772 milhões, valor 40% superior ao montante previsto originalmente.
