A decisão de barrar a transparência imediata sobre o Inquérito das Fake News reforça as críticas de opacidade sobre a apuração mais controversa e arbitrária da história recente do Judiciário.
Em mais um episódio que expõe as divisões internas e a crônica falta de transparência da Suprema Corte, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou o pedido de acesso imediato feito pelo ministro Luiz Fux à íntegra dos autos do polêmico Inquérito das Fake News. Fux havia requisitado vistas das investigações sigilosas que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, mas teve a solicitação travada sob a justificativa de que o procedimento caminha para um suposto “arquivamento definitivo”.
Para os críticos da condução heterodoxa adotada pelo STF nos últimos anos, a decisão de Fachin soa como uma manobra defensiva para blindar as entranhas de um processo que nasceu de forma questionável e se perpetuou sem os devidos limites constitucionais.
O Inquérito do Fim do Mundo e o Cerceamento à Transparência
Instaurado em 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, e conduzido de forma implacável pelo ministro Alexandre de Moraes, o Inquérito 4.781 — apelidado no meio jurídico de “Inquérito do Fim do Mundo” — tornou-se o principal símbolo do ativismo judicial no país. Sem provocação do Ministério Público, o próprio tribunal abriu a investigação, escolheu o relator sem sorteio e assumiu simultaneamente os papéis de vítima, acusador e julgador.
Ao tentar examinar a apuração de forma irrestrita, o ministro Luiz Fux exercia um papel de fiscalização institucional que há muito se cobra da própria Corte. A negativa de Fachin, contudo, adia o escrutínio interno sobre as centenas de medidas cautelares, bloqueios de perfis, desmonetizações e prisões decretadas ao longo de quase sete anos de inquérito sob rigoroso segredo de justiça.
Arquivamento sem Prestação de Contas?
Ao sinalizar que pretende arquivar a apuração sem antes permitir a análise irrestrita pelos demais pares, a presidência do STF reacende o debate sobre as garantias do devido processo legal e a ampla defesa.Juristas conservadores e defensores das liberdades individuais sustentam que o encerramento do inquérito não pode servir de pretexto para passar uma borracha nos abusos cometidos sob o pretexto de “defesa da democracia”.
A sociedade brasileira, que assistiu à censura de opinações e ao cerceamento da liberdade de expressão de parlamentares, jornalistas e cidadãos comuns, exige mais do que o simples arquivamento burocrático: exige a devida transparência de tudo o que foi apurado e praticado nos bastidores da Corte. A recusa de Fachin em abrir as portas do inquérito nem mesmo a um colega de toga demonstra que a opacidade ainda prevalece onde deveria imperar a luz da Constituição.
