O Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública para debater o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei 15.358/2026. Autoridades e especialistas apresentaram argumentos sobre alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. As informações irão subsidiar o julgamento de ações sobre medidas destinadas ao enfrentamento de organizações criminosas e milícias.
