A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que defende o arquivamento do inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por declarações feitas durante uma live nas redes sociais, em outubro de 2021. Na transmissão, o ex-chefe do Executivo sugeriu uma ligação entre a vacinação contra a covid-19 e o desenvolvimento da Aids.

De acordo com o entendimento de Lindôra, não há indícios de “qualquer prática delitiva”. A posição da PGR contraria a conclusão da Polícia Federal (PF), que mostrou a existência de ao menos dois crimes. São eles: provocação de alarma ao anunciar perigo inexistente e incitação ao crime.

Outro entendimento se refere à comprovação de uma efetiva colocação em risco da ordem pública e da tranquilidade da população. Ou seja, para que Bolsonaro fosse responsabilizado, seria necessário que suas ações prejudicassem diretamente a população.

“Não se verifica qualquer incitação à prática de crime”, sustentou a PGR. “Mesmo que não configure ilícito criminal, em nenhum momento, os investigados incitaram a população a não usar a máscara de proteção individual.”

A PGR também afirma que não houve, durante a investigação criminal, a comprovação de que as declarações do ex-presidente tinham capacidade para causar algum tipo de problema aos ouvintes. “Não é possível extrair incentivo direto às pessoas para que desrespeitassem as medidas determinadas pelas normas sanitárias”, considerou a PGR. “O que afasta a consumação do delito de incitação ao crime de infração de medida sanitária preventiva.”