A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 14, a extinção da pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
O parlamentar foi condenado a oito anos e nove meses de prisão no inquérito que investiga supostos ataques contra a Corte. No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto ao parlamentar, perdoando crimes que teriam sido cometidos pelo congressista.
Assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, o documento defende a necessidade de se reconhecer o perdão individual concedido pelo chefe do Poder Executivo.
“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, informa trecho do documento de 16 páginas.
Caso o STF acate o pedido da PGR, as medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e as multas impostas por descumprimento das determinações de Alexandre de Moraes, ministro do STF, também devem ser anuladas.
Mariane Andréia Cardoso, advogada do deputado Daniel Silveira, divulgou hoje uma nota comunicando esperar que o STF acolha a manifestação da PGR.
“Diante do pedido expressamente apresentado pelo Ministério Público, único titular da ação penal, espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares”, afirmou Maria.
