O projeto do Orçamento de 2027 enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31) estima superávit primário de R$ 83,4 bilhões. O valor supera em cerca de R$ 10 bilhões a meta oficial de resultado positivo de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto. A proposta, porém, apresenta uma diferença importante entre o número usado para a meta e o resultado efetivo das contas.
Quando são incluídas despesas autorizadas a ficar fora do arcabouço fiscal, o superávit previsto cai para R$ 18,6 bilhões, ou 0,13% do PIB. O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública. Essa distinção é essencial para que o contribuinte compreenda a situação real das finanças federais.
A proposta estima receitas líquidas de R$ 2,849 trilhões, equivalentes a 19,27% do PIB. As despesas totais são calculadas em R$ 2,83 trilhões, ou 19,14% do PIB. Para chegar aos R$ 83,4 bilhões considerados no cumprimento da meta, o governo exclui R$ 57,8 bilhões de despesas do cálculo fiscal.
Entre os valores fora da meta estão precatórios, que são dívidas reconhecidas definitivamente pela Justiça, além de despesas de saúde, educação e defesa retiradas dos limites por acordos judiciais ou leis aprovadas nos últimos anos. Essas exceções são legais, mas reduzem a capacidade do indicador principal de mostrar o impacto total do gasto público.
O Ministério do Planejamento afirma que os gatilhos do arcabouço fiscal ajudam a conter despesas obrigatórias. Um deles limita o crescimento dos gastos com servidores a 0,6% acima da inflação e deverá gerar economia de aproximadamente R$ 9 bilhões. Outro restringe a expansão de despesas vinculadas, incluindo pisos de saúde e educação, a 2,5% acima da inflação, com economia adicional estimada em R$ 8,9 bilhões.
O arcabouço permite margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. O governo sustenta que o Orçamento de 2027 será equilibrado, mas a execução dependerá do comportamento da arrecadação, do controle das despesas obrigatórias e da ausência de novas exceções durante o ano.
Para uma análise responsável, o Congresso deverá observar não apenas a meta formal, mas também o resultado efetivo, a dívida e os juros. Superávit obtido com exclusões contábeis não elimina a necessidade de disciplina permanente. Transparência sobre cada gasto retirado da meta é indispensável para que sociedade e investidores avaliem riscos e cobrem eficiência no uso dos recursos públicos.
Durante a tramitação, parlamentares poderão modificar receitas e despesas. Cada alteração precisa indicar impacto e fonte de financiamento. A discussão fiscal deve evitar atalhos que criem despesas permanentes sem receita duradoura ou escondam compromissos fora dos indicadores apresentados ao público.
