SENADO REAGE ÀS BLINDAGENS DO STF E PODE ANULAR DECISÃO DE GILMAR MENDES SOBRE IMPEACHMENT
Diante do avanço do ativismo judicial e de decisões monocráticas que usurpam a competência do Legislativo, parlamentares articulam resposta para restabelecer a independência dos Poderes e devolver à Casa Alta o papel constitucional de fiscalizar a Corte.
Em meio ao crescente descontentamento popular com a atuação de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado Federal vive um momento de forte articulação política para reassumir suas prerrogativas constitucionais. O foco das atenções está na reação parlamentar contra decisões monocráticas que buscam engessar os mecanismos de fiscalização sobre os magistrados da Suprema Corte, em especial a liminar do ministro Gilmar Mendes que alterou pontualmente regras da Lei de Impeachment.
A medida cautelar proferida por Mendes impôs barreiras severas ao processo de responsabilização de ministros do STF. Entre as restrições impostas pela decisão do decano estão o aumento do quórum para abertura do processo no Senado e a restrição da legitimidade para protocolar denúncias, transferindo-a prioritariamente para a Procuradoria-Geral da República (PGR) — medida que, na prática, retira do cidadão comum e de entidades da sociedade civil o direito histórico de denunciar abusos de autoridade cometidos por membros do Judiciário.
A usurpação de competências do Congresso
Para juristas conservadores e parlamentares da oposição, a intervenção do STF nas regras de seu próprio impeachment representa um desvio do equilíbrio entre os Poderes. A Constituição Federal atribui exclusivamente ao Senado a competência para julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. Permitir que o próprio tribunal sob fiscalização altere as regras de seu julgamento cria um cenário de autofiscalização e blindagem institucional.
“Não cabe ao Supremo legislar sobre as atribuições do Congresso, tampouco criar mecanismos para se proteger da fiscalização legítima do Senado”, afirmam lideranças parlamentares favoráveis à reação legislativa.
Os caminhos do Senado para derrubar ou ignorar a liminar
Diante desse impasse institucional, senadores avaliam estratégias jurídicas e legislativas para contornar a decisão monocrática e restabelecer as regras originais de responsabilização:
- Edição de Projeto de Decreto Legislativo (PDL): Parlamentares defendem a aprovação de decreto para sustar os efeitos de decisões do Judiciário que invadam a competência normativa do Congresso Nacional.
- Aprovação de novo marco legal (PL do Impeachment): O avanço da proposta de atualização da Lei nº 1.079/1950 no Senado visa blindar o rito legislativo contra interpretações do STF, reafirmando as prerrogativas do Parlamento.
- Defesa da autonomia das decisões do Senado: Juristas apontam que a condução do rito no plenário do Senado é matéria interna corporis (assunto interno das Casas Legislativas), o que permitiria à Mesa Diretora dar prosseguimento a denúncias fundamentadas ignorando restrições consideradas inconstitucionais emitidas por decisão monocrática.
A pressão por equilíbrio e freios e contrapesos
O fortalecimento da bancada conservadora no Congresso tem pressionado a pauta pelo fim do ativismo judicial e pelo resgate dos freios e contrapesos previstos na Carta Magna de 1988. A avaliação dominante entre parlamentares de oposição é que a manutenção da ordem democrática exige que nenhum Poder atue sem a devida prestação de contas perante a sociedade e as leis do país.
A expectativa nos bastidores de Brasília é que o tema ganhe ainda mais tração nas comissões do Senado, sinalizando ao STF que a Casa não aceitará a limitação de seus poderes constitucionais.
