Para a senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, a medida pensada para conter desmatamento é “manobra espúria”
A senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina, do PP, chiou contra a resolução federal que deve barrar o desmatamento no Pantanal, conforme noticiou, com exclusividade, o Correio do Estado, edição desta quarta-feira (9). Ela é a primeira autoridade política a comentar o caso.
“Estamos vendo neste momento, mais cedo do que imaginávamos, o ambientalismo ideológico, instalado no Governo Federal, tentando usurpar, de forma administrativa, a competência dos governadores e desrespeitar o pacto federativo”, afirmou Tereza, a ex-ministra da Agricultura na gestão de Jair Bolsonaro.,
O protesto da senadora tem a ver com a reportagem deste jornal, que sustentou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deve publicar já nos próximos dias resolução que praticamente tornará sem efeito a legislação dos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso que tem permitido um aumento nos índices de desmatamento do Pantanal.
Para Tereza Cristina, a medida em questão, contraria a ética, seria desonesta.
“O Ministério do Meio Ambiente quer, por meio de nota técnica a ser referendada pelo Conama, suspender leis estaduais que há muito regem o controle ambiental do Pantanal. Alertamos que a ameaça está começando pelos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, mas não vai parar aí. O Senado, em especial a bancada desses dois estados, não permitirá essa inaceitável manobra espúria”, publicou a senadora em suas redes sociais.
A resolução preparada pelo Conama é apenas a primeira das medidas que vêm sendo tomadas pelo governo federal para organizar a ocupação do solo do Pantanal.
A ideia surgiu depois que monitoramentos conduzidos por órgãos oficiais, como o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), além da organização SOS Pantanal, constataram uma disparada do desmatamento no bioma de outubro de 2015 para cá, quando o Decreto nº 14.273, do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), estabeleceu o que esses órgãos chamaram de “legislação permissiva” para a ocupação do Pantanal.
Embora a medida pensada para conter o desmate no Pantanal, a senadora enxerga como erro político a resolução federal, conforme cita em texto divulgado por rede social.
“Somos contra o desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, mas não é desta forma, desrespeitando a harmonia entre os Poderes, que resolveremos os problemas”.
A senadora de MS também mandou um recado à ministra do Meio Ambiente.
“Se a ministra Marina Silva, que hoje não tem poder sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), quer impor o desmatamento legal zero, inexistente no Código Florestal em vigor, que mande ao Congresso Nacional uma proposta de lei. Aliás, Marina Silva terá de explicar ao Senado, no dia 23, essas medidas usurpadoras.
APOIO DA AGU
A revisão na legislação ambiental sul-mato-grossense, considerada permissiva para os ambientalistas, é fundamentada por parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU).
“A inconsistência dos critérios técnicos adotados pelo Decreto nº14.273/2015 possibilita, como dito, um desmatamento superior ao ambientalmente tolerável, claro está que o regulamento estadual destoa do objetivo de interesse público positivado no art. 10 do Código Florestal, que é manter a supressão de vegetação nativa nos pantanais em bases ecologicamente sustentáveis”, indica o parecer assinado pelo procurador federal Daniel Otaviano de Melo Ribeiro.
“Para além disso, os parâmetros utilizados pelo estado de Mato Grosso do Sul para autorizar a supressão de vegetação nativa em seu Pantanal devem ser revisitados também, em razão do longo tempo decorrido desde a publicação do Decreto nº 14.273/2015, quando a conjuntura e, sobretudo, os índices de desmatamento eram bastante deferentes dos atuais”, acrescenta.
No que diz respeito à competência federal para atuar em relação ao decreto estadual, o procurador da AGU ainda salienta que a Constituição eleva o Pantanal a “patrimônio nacional” e “bioma especialmente protegido”.
