O vereador Beto Avelar – PSD, líder do prefeito Marquinhos Trad na Câmara Municipal, classificou uma conquista importante para a população a aprovação do projeto do Refis 2021 – Programa de Refinanciamento de Dívidas. A proposta foi encaminhada pela Prefeitura e aprovada hoje (18/05) na Câmara Municipal.
“Além de permitir maior arrecadação da Prefeitura, a própria população vem pedindo a implantação de medidas que venham favorecer o pagamento do IPTU. Tanto o Executivo, quanto o Legislativo e principalmente a população saem ganhando com a aprovação deste Projeto de Lei”, destaca Beto Avelar.
O vereador enfatiza que a arrecadação do Refis Saúde, em 2020, ultrapassou a marca dos R$ 90 milhões. Os recursos foram destinados para o controle da pandemia na Capital e permitiram novos investimentos para a proteção da saúde da população.
O Projeto do Refis 2021 foi aprovado em regime de urgência e institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para o pagamento de débito tributário ou não-tributário, proporcionando aos contribuintes de Campo Grande a regularização de débitos com o fisco municipal.
Conforme Beto Avelar a proposta da Prefeitura é mais uma das ações promovidas pela gestão para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia do Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e dos cidadãos.
Pelo projeto aprovado, o Refis terá vigência entre os dias 1º de junho e 10 de julho. Um das iniciativas prevê que débitos imobiliários, se pagos à vista até o dia 10 de julho, terão remissão de 100% dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas. Há, também, a possibilidade de parcelamento das dívidas, com descontos de até 75% dos juros de mora incidentes sobre o seu valor.
O contribuinte que deseja aderir ao PPI deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal, com o benefício concedido para pagamento à vista ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.
